Termos e Condições

1. Titularidade do domínio

O site www.ekardinal.com assim como os seus subdomínios são propriedade da ENIGMATIKARDINAL SOLUÇÕES INFORMÁTICAS LDA, com a designação comercial Ekardinal, pessoa colectiva com o número 515.267.490, com sede na Rua António Gomes Soares Pereira, nº88, 4470-139, Maia e com loja física de atendimento ao público na Praceta Fernão Lopes, nº39, 4470-291, Maia, que se dedica ao desenvolvimento de software à medida das necessidades do cliente, tendo uma equipa dedicada a dar suporte informático a pequenas/médias empresas e profissionais liberais.

2. Objecto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.ekardinal.com e a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível no site anteriormente identificado e estabelecem a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 24/2001.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e Cliente.

A EKardinal, reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso-prévio.

3. Informações sobre Conteúdos

A Ekardinal não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

Para além disso, algumas das imagens utilizadas são indicativas, podendo não corresponder exactamente ao produto em questão.

A Ekardinal faz todos os esforços razoáveis para assegurar a exactidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os conteúdos do site, a todo o tempo e sem aviso prévio. 

No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente/Utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorrecto, razão pela qual a Ekardinal verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.

Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Ekardinal devolverá a diferença, sendo que, no caso de o preço for superior, a Ekardinal informará o Cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado.

Qualquer pessoa ou entidade que disponha de um site na Internet e que deseje colocar, para seu uso, um link que redireccione o Utilizador a este site terá que pedir autorização prévia à Ekardinal. É expressamente proibida a utilização de qualquer link reenviando a este site e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

4. Obrigações dos clientes e utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

- A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

- A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site www.ekardinal.com por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta;

- A não utilizar identidades falsas;

- A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a EKardinal possa processar devidamente as encomendas.

- Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site, sendo certo que, sempre que tal situação seja observada, a EKardinal reserva-se no direito a eliminar a conta do Utilizador que concretize alguma destas situações.

- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à EKardinal;

A EKardinal declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

5. Realização da Encomenda Online

Para a realização de compras através do site www.ekardinal.com, poderá registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online ou efectuar a compra sem qualquer registo prévio.

Ao seleccionar o produto pretendido no website, este será incluído no cesto de compras virtual, devendo seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra (finalização da compra) implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no site www.ekardinal.com.

Após o término da compra, o Cliente receberá um email automático a confirmar a transacção, sendo certo que, a compra só se encontra finalizada, após efectuar o pagamento por qualquer um dos métodos disponíveis.

Sem prejuízo do prazo definido como período de reflexão, a EKardinal recomenda aos seus Clientes que antes de adquirirem um produto, se certifiquem que o mesmo corresponde às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio.

6. Disponibilidade dos Produtos

A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock.

A Ekardinal apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Ekardinal contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Ekardinal poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Ekardinal procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

7. Tratamento e Envio das Encomendas

A Ekardinal coloca à disposição dos seus clientes dois meios de expedição alternativos:

-Levantamento na loja física;
-Entrega na morada indicada aquando da realização da encomenda;

Após a confirmação de pagamento, a encomenda realizada pelo cliente será processada de imediato

Decorrido o prazo de 48horas do envio do email da Ekardinal a confirmar a realização da encomenda, caso não se verifique o pagamento da mesma, a Ekardinal reserva-se no direito de considerar a encomenda sem efeito, sendo os artigos colocados novamente à venda. Após a encomenda ter sido processada, a Ekardinal não permite o cancelamento da mesma.

Na eventualidade de ocorrer alguma inconformidade no processamento da encomenda efectuada pelo cliente, imputável à Ekardinal, o cliente receberá o artigo correcto sem qualquer custo adicional.

Por seu turno, se ocorrer alguma inconformidade no processamento da encomenda efectuada pelo cliente, imputável a si mesmo, não é possível a devolução de portes.

A Ekardinal compromete-se a proceder à entrega dos produtos encomendados pelo cliente em todo o território português, no prazo de 14 dias úteis após o recebimento do pagamento da encomenda.

Todas as encomendas são expedidas pela Ekardinal com a mesma celeridade, no entanto, por questões alheias à Ekardinal, a entrega destas por parte da Transportadora poderá ocasionalmente sofrer ligeiros atrasos.

 Transportadoras

Todas as encomendas poderão ser enviadas para Portugal Continental, através da transportadora DPD Portugal – Transporte Expresso S.A ou via CTT. As encomendas para as ilhas, serão sempre enviadas via CTT.

As encomendas realizadas aos fins-de-semana e feriados nacionais começarão a ser tratadas no dia útil seguinte.

Caso o Cliente não esteja presente aquando da entrega, ser-lhe-á deixado um aviso para poder efectuar o levantamento da encomenda na estação dos Correios mais próxima.

Deverá verificar o estado do equipamento no momento em que o recebe e caso verifique algum dano na embalagem ou no equipamento não deverá aceitar a entrega.

No caso de problemas na entrega ou questões sobre a encomenda, deverá entrar em contacto com a entidade na qual está a posse dessa sua encomenda.

Quando o Cliente receber a encomenda deverá verificar de imediato o estado da(s) caixa(s) do(s) produto(s). Caso apresentem alguma anomalia deverá reportar de imediato a situação à Ekardinal, através de preenchimento do formulário de ajuda, que se encontra no canto inferior direito do nosso site.

Na impossibilidade da entrega por motivos alheios à Ekardinal ou à própria empresa transportadora, a Ekardinal reserva-se ao direito de cobrar o valor do transporte ao cliente.

• Custos de envio

Portugal Continental: €5.90 (Cinco euros e noventa cêntimos)

Ilhas: €14,00 (catorze euros)

• Ocorrências

A Ekardinal não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso no envio das encomendas efectuadas, por motivos de força maior, incluindo os seguintes:

-Greves, bloqueios ou outras ações desta natureza;
-Distúrbios civis, invasões, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça de ou preparação de guerra.
-Fogo, explosão, tempestade, inundação, terramoto, epidemia ou outro desastre natural.
-Impossibilidade de uso de caminhos-de-ferro, navios, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte públicos ou privados.
-Impossibilidade de uso de redes de telecomunicações, públicas ou provadas.
-Actos, decretos, legislação, regulação ou restrições (incluindo as de circulação) de qualquer governo;

O desempenho da actividade da Ekardinal ao abrigo de qualquer contrato, é considerado suspenso, durante o período em que o evento de força maior persistir.

8. Política de Preços

Todos os preços indicados no site são facturados em euros e incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, com excepção das transacções que se encontrem a decorrer.

9. Condições de Pagamento

Excepto condições especiais que devem ser objecto de um acordo prévio escrito, as condições de pagamento entre a Ekardinal e o Cliente são as seguintes:

Na loja

-Numerário;

-MBway;

-A crédito, através de pedido efectuado a entidades financeiras legalmente estabelecidas para esse efeito, no escrupuloso cumprimento do regime aplicável; (Decreto – Lei n.º 359/91, de 21de Setembro de 1991, Directiva Comunitária n.º 90/88/CE, de 22 de Dezembro de 1988,Decreto – Lei n.º 101/2001, de 02 de Junho de 2001, – Decreto – Lei n.º 62/2006, de 03 de Maio de 2006);

No website

-Transferência Bancária (Efectue o seu pagamento por transferência bancária ou depósito directo na nossa conta. Por favor indique o n.º da encomenda como referência da transferência ou depósito. A sua encomenda não será enviada até confirmação do montante na nossa conta)

-Referência Multibanco (O site enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou Homebanking; Se a encomenda não for paga no prazo de 48 horas, a mesma será cancelada)

-MbWay (Com o MbWay pode pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel associado a este serviço)

-Paypal (Ao seleccionar este método de pagamento, será directamente redireccionado para o site da Paypal, no qual efectuará o pagamento.)

10. Cancelamento, trocas e devoluções

As presentes condições de Devoluções e Trocas respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho.

• Cancelamento

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Ekardinal reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

• Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o Cliente o direito de resolver livremente o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em adquiriu a posse física dos bens/produtos.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (carta ou correio electrónico) ou através do formulário que o presente website disponibiliza.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Ekardinal antes do termo do prazo de resolução.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar, no prazo de 14

(catorze) dias, a contar do dia em que informou a Ekardinal da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Observado o procedimento acima mencionado, a Ekardinal no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, procederá ao reembolso ao consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

A Ekardinal desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

Conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.

• Compras celebradas directamente no espaço comercial e compras efectuadas online e levantadas na loja

Quando o consumidor adquirir bens no estabelecimento comercial, ou quando faz a encomenda on-line e vai levantar a uma loja a lei não prevê idêntico direito ao arrependimento. Não existe legislação que estabeleça o direito do consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial a arrepender-se da compra feita.

Desta forma, o consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial, ou, em que o levantamento é efectuado na loja física e que por qualquer motivo, não fique satisfeito com o mesmo, não poderá trocá-lo por outro ou devolvê-lo nem solicitar o reembolso do valor pago.

Pese embora não esteja prevista na lei essa possibilidade, a Ekardinal, por cortesia com os seus Clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 14 (catorze) dias após a compra, sendo que, o reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento que usado na transacção inicial.

• Condições de devolução

Apesar de serem aceites devoluções no período de reflexão de 14 dias (conforme descrito acima) ou em determinadas situações (em caso de defeito), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

1.1. O artigo devolvido tem de estar selado com a embalagem original e sem qualquer marca de uso;

1.2. O artigo terá de ser devolvido com todos os acessórios e manuais selados;

1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a factura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução e o consequente reembolso.

Por outro lado, apenas aceitamos a devolução dos produtos abaixo identificados nas seguintes condições:

-Tratando-se de uma motherboard Intel a socket do processador deve vir sempre protegida com a tampa incluída originalmente e os pinos da socket deverão vir inviolados;

-Tratando-se de fontes de alimentação, as mesmas deverão ser devolvidas com todos os cabos acessórios;

-Tratando-se de processadores, os mesmos não poderão ser devolvidos com os pinos danificados;

• Dar início ao processo de devolução

A devolução de algum dos produtos adquiridos pelo Cliente deve ser precedida de um contacto (via telefónica ou email) para a Ekardinal.

Após o contacto, para dar início ao processo de devolução de algum dos produtos adquiridos pelo Cliente, basta dirigir-se à loja física da Ekardinal com o artigo e a sua factura.

Após a receção dos artigos e devidamente verificados de acordo com as condições acima mencionadas, será efectuada a devolução do valor pago pelo produto pelo Cliente, através do mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial (salvo acordo expresso em contrário da sua parte).

11. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/202, de 18 de Outubro, todos os equipamentos comercializados em www.ekardinal.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente através do endereço de e-mail info@ekardinal.com ou via telefone (938282832 - custo chamada móvel nacional) Horário: (09:00 -13:00, 14:30 – 19:00 de segunda a sexta feira e sábado das 10:30 às 13), informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento.

Os custos com a recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Ekardinal.

Após a receção do artigo nas instalações da Ekardinal, esta efectuará de imediato um registo fotográfico do(s) produto(s) e de seguida, será efectuada uma verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído, caso haja disponibilidade do mesmo.

 Na eventualidade de o artigo não estar disponível, a Ekardinal procederá à devolução do dinheiro, através do mesmo meio de pagamento usado na transacção inicial.

Para efeitos de garantia, o Cliente deverá entregar o artigo na Ekardinal com:

• Etiqueta de número de série intacta (s). A remoção ou alteração das etiqueta (s) com numero (s) de série, inviabiliza de imediato a garantia;
• Caixa original do produto (s) com respectivos manuais e acessórios;
• Factura de compra ou cópia da mesma;

Para efeitos de garantia, as Motherboards apenas estarão abrangidas pelo prazo de garantia nas seguintes condições:

•  Tratando-se de uma motherboard Intel a socket do processador deve vir sempre protegida com a tampa incluída originalmente;
• Qualquer dano nos pinos da socket não será coberto pela garantia do fabricante;

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento, suportando os custos devidos com a reparação. Nesse caso o artigo será remetido para a assistência técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com avaria para o Apoio ao Cliente através do endereço de e-mail info@ekardinal.com ou via telefone (938282832 - custo chamada móvel nacional) Horário: (09:00 -13:00, 14:30 – 19:00 de segunda a sexta feira e aos sábados das 10:30 às 13). Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação.

A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

12. Resolução Alternativa de Litígios

A Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, veio transpor a Directiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. O referido diploma, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. A Resolução Alternativa de Litígios, são mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação.

No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido. Em Portugal, existem dez Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Sendo que, sete são de competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em, Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira.

CICAP- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Morada: R. de Damião de Góis 31 loja 6, 4050-225 Porto

Contactos: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 (custo chamada fixa nacional)

Email: cicap@cicap.pt